SER VOLUNTÁRIO
Site sobre voluntariado
Legislação
Legislação para o voluntariado
​
A CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social) é a entidade que tem por atribuição governamental a prossecução de políticas na área do voluntariado em Portugal. Decreto -Lei n.º 39/2017, de 4 de Abril
- Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
​
- Lei n.º 71/ 98, de 3 de Novembro
Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
​
- Lei nº 20/2004 de 5 de Junho
Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário
​
​​Portaria n.º 389/2018, DR, SÉRIE II — N.º 146 — 31/07/2018
Regulamento Medida de Apoio ao Voluntariado
​
Decreto-Lei n.º 48/2017 de 22 de maio
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.
Nota: Ver também Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 28/2015, de 10 de Fevereiro.
​
Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de Abril
Altera as atribuições da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2013
Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado.
Nota: Não foi regulamentado
​
Decisão do Conselho da União Europeia n.º 2010/37/CE, de 27 de Novembro de 2009
Institui o ano de 2011 como o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa (AEV -2011)
​
Resolução do Conselho de Ministros nº 62/2010, de 25 de Agosto
Institui o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado que promovam uma Cidadania activa em Portugal no ano de 2011 (AEV-2011) e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas.
​
Decreto-Lei n.º 124/2009 de 21 de Maio
Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado
​
Resolução 52/17 da Assembleia Geral das Nações Unidas
Proclama o ano de 2001 como o Ano Internacional dos Voluntários.
​
Declaração Universal do Voluntariado de janeiro de 2001 (EN) / Declaração Universal do Voluntariado de janeiro de 2001 (PT)
Adotada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE, Associação Internacional para o Esforço Voluntário, na sua 16.ª Conferência Mundial de Voluntariado, em Amesterdão.
​
​Resolução n.º 50/2000 (2ª série), de 20 de Abril
Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.
Nota: Extinto pelo Decreto-Lei n.º 48/2017 de 22 de maio
​
Decreto-Lei 267/95 de 18 de Outubro
Regime de faltas para Dirigentes Desportivos voluntários e para Bombeiros Voluntários, respectivamente
​
Declaração Universal do Voluntariado de Setembro de 1990
Proclamada pelos voluntários reunidos no Congresso Mundial de Voluntariado promovido pela IAVE, Associação Internacional para o Esforço Voluntário, em 14 de Setembro de 1990, em Paris
​
Decreto-Lei 241/89 de 3 de Agosto
Regime de faltas para Bombeiros Voluntários
​
Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro
Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro
Nota: Raramente utilizado
​
Decreto-Lei nº168/93, de 11 de Maio
Relativo ao voluntariado jovem para a solidariedade
​
Decreto-Lei nº 205/93, de 14 de Junho
Estabelece medidas relativas à concretização de acções de voluntariado jovem para a cooperação
​
Portaria n.º 685/93, de 22 de Julho
Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade.
​
Portaria n.º 686/93, de 22 de Julho
Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação
​
Resolução 40/212 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 1985
Convida todos os governos a celebrar anualmente, a 5 de dezembro, o Dia Internacional dos Voluntários.
​
​