Legislação

Legislação para o voluntariado

A CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social) é a entidade que tem por atribuição governamental a prossecução de políticas na área do voluntariado em Portugal. Decreto -Lei n.º 39/2017, de 4 de Abril

 

- Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro

Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

- Lei n.º 71/ 98, de 3 de Novembro

Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

- Lei nº 20/2004 de 5 de Junho

Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário

Portaria n.º 389/2018, DR, SÉRIE II — N.º 146 — 31/07/2018

Regulamento Medida de Apoio ao Voluntariado

Decreto-Lei n.º 48/2017 de 22 de maio

Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.

Nota: Ver também Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 28/2015, de 10 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de Abril
Altera as atribuições da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

 

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2013

Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado.

Nota: Não foi regulamentado

Decisão do Conselho da União Europeia n.º 2010/37/CE, de 27 de Novembro de 2009

Institui o ano de 2011 como o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa (AEV -2011)

Resolução do Conselho de Ministros nº 62/2010, de 25 de Agosto

Institui o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado que promovam uma Cidadania activa em Portugal no ano de 2011 (AEV-2011) e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas.

Decreto-Lei n.º 124/2009 de 21 de Maio

Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado

Resolução 52/17 da Assembleia Geral das Nações Unidas

Proclama o ano de 2001 como o Ano Internacional dos Voluntários.

Declaração Universal do Voluntariado de janeiro de 2001 (EN) / Declaração Universal do Voluntariado de janeiro de 2001 (PT)

Adotada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE, Associação Internacional para o Esforço Voluntário, na sua 16.ª Conferência Mundial de Voluntariado, em Amesterdão.

Resolução n.º 50/2000 (2ª série), de 20 de Abril

Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.

Nota: Extinto pelo Decreto-Lei n.º 48/2017 de 22 de maio

Decreto-Lei 267/95 de 18 de Outubro

Regime de faltas para Dirigentes Desportivos voluntários e para Bombeiros Voluntários, respectivamente

Declaração Universal do Voluntariado de Setembro de 1990

Proclamada pelos voluntários reunidos no Congresso Mundial de Voluntariado promovido pela IAVE, Associação Internacional para o Esforço Voluntário, em 14 de Setembro de 1990, em Paris

Decreto-Lei 241/89 de 3 de Agosto

Regime de faltas para Bombeiros Voluntários

Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro
Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro

Nota: Raramente utilizado

Decreto-Lei nº168/93, de 11 de Maio

Relativo ao voluntariado jovem para a solidariedade

Decreto-Lei nº 205/93, de 14 de Junho

Estabelece medidas relativas à concretização de acções de voluntariado jovem para a cooperação

Portaria n.º 685/93, de 22 de Julho

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade.

Portaria n.º 686/93, de 22 de Julho

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação

Resolução 40/212 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 1985

Convida todos os governos a celebrar anualmente, a 5 de dezembro, o Dia Internacional dos Voluntários.

 

 

 

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